Lei Nº 17.337 - 09 de Março de 2021 Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências. País/região do ato: Brasil Violência Doméstica, Delitos Sexuais, Estudantes, Maus-Tratos Infantis, Serviços de Saúde Escolar, Orientação Infantil Texto em Português Veja mais
Lei Nº 13.873 - 15 de Dezembro de 2009 Institui a campanha "Combate á Pedofilia" no Estado de São Paulo, na forma que especifica. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Pedofilia, Delitos Sexuais Texto em Português Veja mais